A Justiça gaúcha determinou ao governo estadual nesta segunda-feira (5) que pague os valores referentes ao piso nacional do magistério — R$ 1.451 segundo o indexador do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A decisão foi do juiz José Antônio Coutinho, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, que julgou parcialmente procedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público (MP) Estadual ainda em 2011.
O governo gaúcho anunciou que irá recorrer da decisão e admitiu a necessidade de abrir o debate sobre a possibilidade de, assim como fez outros 24 estados brasileiros, alterar o plano de carreira da categoria para cumprir a lei federal do piso. “Nosso problema não é pagar o piso, é o efeito que causará sobre o plano de carreira”, disse o chefe da Casa Civil, Carlos Pestana (PT) em coletiva de imprensa após divulgação da ação do MP.De acordo com a decisão judicial, o Estado deve implementar na folha de pagamento de salário do magistério público estadual da educação básica os valores equivalentes à jornada de 40 horas semanais, de forma proporcional. Também deverá ser paga a todos os professores abrangidos pela Lei 11.738/2008, a diferença entre o que receberam e o valor que deveriam ter recebido se tivesse sido obedecido o piso nacional. A sentença diz ainda que os pagamentos deverão acontecer nos limites da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e incluir previsão de desembolso do piso no orçamento para os anos de 2013 e seguintes.
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Governo irá recorrer da decisão
De acordo com Pestana, mesmo discordando da decisão judicial, da qual o governo irá recorrer, a ação dá prazo para o governo analisar os questionamentos legais sobre a correção e os prazos. “Está previsto pagamento em 2013, por reconhecer que o Orçamento de 2012 já está fechado desde o ano passado. Isso dá o tempo necessário para o governo analisar os questionamentos legais sobre o pagamento do piso estabelecido”, disse.
Se fosse cumprir o que determina a ação, que é o mesmo que reivindica o Cpers, o governo teria que conceder um reajuste equivalente a 81%, em cima do básico dos professores. Isso traria um impacto na folha de pagamento de 2012 da ordem de R$ 3 bilhões. “O cálculo dos atrasados na sentença é sobre o vencimento. Mas, mesmo se fosse pela remuneração, que hoje tem média de R$ 1,6 mil para os professores da faixa 1, com menor salário, todos estariam recebendo o piso. Este é o valor que eles já recebem. Apenas cerca de 6 mil professores recebem menos que isso hoje. Isto já tem um impacto. Esta sentença pode nos leva a fazer o debate sobre a necessidade de mexer no plano de carreira para cumprir o piso”, cogitou Pestana. Com a ressalva: “Mas é uma discussão que ainda vamos fazer”.
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“Piso nacional não é salário mínimo especial”, diz Tarso na Alemanha
Enquanto os desdobramentos a cerca do piso ocorriam no Rio Grande do Sul, da Alemanha o governador Tarso Genro enviou críticas sobre o cálculo do piso feito pelo Ministério da Educação e defendeu a fórmula com base na inflação. “É simples e de acordo com a norma jurídica do Brasil: o reajuste deve ser negociado e concedido com base na inflação. Não é de graça que a Constituição define para os professores um “piso nacional” e não um “salário mínimo especial”. Salário mínimo só existe um na Constituição: aquele para todos os trabalhadores e trabalhadoras, seja do setor público, seja do setor privado”, defende Tarso.
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"Se o governo fizer isso terá que nos enfrentar"
Sobre a possibilidade de o governo mexer em outro direito precioso para os professores, o plano de carreira, para cumprir a lei do piso, Rejane foi enfática. “A categoria sempre se mobilizou para preservar o plano de carreira. Se o governo fizer isso terá que nos enfrentar. Não mexer no plano de carreira também foi uma promessa do Tarso. Será a segunda palavra descumprida por ele”, avalia.
Consciente dos recursos disponíveis ao governo para recorrer da decisão judicial, a líder sindical disse que nada irá garantir o cumprimento do piso no Rio Grande do Sul, a não ser a mobilização da categoria. “Nem a posição do MEC, nem a decisão do MP. Tudo cabe recurso. O que irá garantir o nosso direito é a nossa luta e mobilização. Estamos em estado de greve, que é um alerta para uma nova greve”, afirma. E critica: “O governo Tarso está constantemente buscando mecanismos judiciais para não pagar o piso, como fez o governo Yeda. Isto é lamentável”.
http://sul21.com.br/jornal/2012/03/justica-obriga-pagamento-pelo-fundeb-e-governo-cogita-mexer-no-plano-de-carreira/
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